No dia 28 de abril de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Ministerial nº 1.534. A finalidade da referida portaria é dispor sobre os objetivos, as metas e os indicadores da política pública fomentada pelos incentivos fiscais de redução de imposto de renda e reinvestimento nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.
Nesse sentido, entendo que o tema abordado surge em boa hora, considerando todo o contexto das notícias sobre o novo arcabouço fiscal elaborado pelo Governo Federal.
Como bem trata ao artigo 1º da Portaria 1.534, a política pública fomentada pelos incentivos fiscais da SUDAM e SUDENE têm por objetivo a redução das desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades e desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.
Quem trabalha há tanto tempo na Amazônia Legal, como eu, pode observar a importância desses incentivos para o desenvolvimento econômico da região e o avanço das condições de vida da sua população.
Caso você tenha interesse na publicação dessa portaria no Diário Oficial da União, entre em contato que disponibilizo.
