A Resolução nº 754 de 12/07/23 expedida pela Diretoria Colegiada da SUDAM indeferiu e determinou o arquivamento de diversos projetos de empresas que pleiteavam os incentivos fiscais previstos na MP

Após a emissão do Laudo Constitutivo pela SUDAM, a última etapa do processo para se obter o benefício de incentivo fiscal do IRPJ é a publicação do documento Ato Declaratório

No dia 28 de abril de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Ministerial nº 1.534. A finalidade da referida portaria é dispor sobre os objetivos, as

A última etapa do processo de aprovação de um projeto de redução de imposto de renda para pessoa jurídica pela SUDAM, consiste na vistoria técnica. Através dela um servidor da